Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
CCIV66 ART340 ART350 ART500.
CCIV867 ART2380 ART2390 ART2516 ART2518.
CONST92 ART269 N3.
ED84 ART3 ART11 N1 ART38 ART42 ART65 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039124 |
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| Data do Acordão: | 03/23/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
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| Descritores: | JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE QUANTIAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | A responsabilidade de reposição de quantias então previstas nos arts.º 192º, § 2, al. c) e 193º, § 1, al. b) do Decreto n.º 31090, de 30 de Dezembro de 1940, revestindo embora natureza não sancionatória, não podia dispensar a instauração do necessário procedimento, no qual se teriam que recolher os elementos probatórios relativos aos requisitos da obrigação de repor, pelo que a sua omissão inquina o acto recorrido de violação dos referidos preceitos legais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053578 |
| Nº do Documento: | SA120000323039124 |
| Data de Entrada: | 11/21/1995 |
| Recorrente: | CHARRUA , JOSÉ |
| Recorrido 1: | SEA E DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO TESOURO N1317/95-XII DE 1995/07/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 31090 DE 1940/12/30 ART192 PAR2 C ART193 PAR1 B. CCIV66 ART340 ART350 ART500. CCIV867 ART2380 ART2390 ART2516 ART2518. CONST92 ART269 N3. ED84 ART3 ART11 N1 ART38 ART42 ART65 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/03/15 IN BMJ N395 PAG343. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral