Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01076/16
Data do Acordão:01/19/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
TRÂNSITO EM JULGADO
INUTILIDADE
Sumário:I - O conhecimento do mérito da revista não pode ter intuito meramente teórico, sendo necessário que se repercuta no sentido da decisão a proferir;
II - Tendo a «manifesta extemporaneidade» da arguição de nulidade processual transitado em julgado, é inútil apreciar os demais fundamentos invocados pelo recorrente da decisão proferida sobre essa arguição.
Nº Convencional:JSTA000P21336
Nº do Documento:SA12017011901076
Data de Entrada:11/14/2016
Recorrente:A............
Recorrido 1:B............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: