Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01076/16 |
| Data do Acordão: | 01/19/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA TRÂNSITO EM JULGADO INUTILIDADE |
| Sumário: | I - O conhecimento do mérito da revista não pode ter intuito meramente teórico, sendo necessário que se repercuta no sentido da decisão a proferir; II - Tendo a «manifesta extemporaneidade» da arguição de nulidade processual transitado em julgado, é inútil apreciar os demais fundamentos invocados pelo recorrente da decisão proferida sobre essa arguição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21336 |
| Nº do Documento: | SA12017011901076 |
| Data de Entrada: | 11/14/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | B............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |