Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008870 |
| Data do Acordão: | 10/25/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO DELEGANTE DELEGADO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | O acto praticado pela autoridade delegada apresenta as caracteristicas de definitividade e de executoriedade, pelo que o recurso contencioso a interpor cabe desse acto nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Tribunal, e não daquele que foi proferido pelo superior hierarquico, com caracter confirmativo, por efeito de um pedido de revisão do primeiro acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00015701 |
| Nº do Documento: | SA119731025008870 |
| Data de Entrada: | 12/22/1972 |
| Recorrente: | SOC INDUSTRIAL DE CURTUMES PAULO DA SILVA RANITO SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1329 |
| Referência Publicação 1: | AD N145 ANOXIII PAG26 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/11/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |