Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008870
Data do Acordão:10/25/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
DELEGANTE
DELEGADO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:O acto praticado pela autoridade delegada apresenta as caracteristicas de definitividade e de executoriedade, pelo que o recurso contencioso a interpor cabe desse acto nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica deste Tribunal, e não daquele que foi proferido pelo superior hierarquico, com caracter confirmativo, por efeito de um pedido de revisão do primeiro acto.
Nº Convencional:JSTA00015701
Nº do Documento:SA119731025008870
Data de Entrada:12/22/1972
Recorrente:SOC INDUSTRIAL DE CURTUMES PAULO DA SILVA RANITO SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1329
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/11/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.