Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CPTA
ILICITUDE
CULPA
II – Não sendo a pretensão do autor a anulação do acto que indeferiu a sua pretensão de regresso ao serviço mas, apenas, o ressarcimento dos prejuízos que decorreram dessa ilegalidade, nada impedia que lançasse mão daquela acção, com vista a peticionar tal indemnização, independentemente de ter, previamente, impugnado tal acto, sendo a acção proposta a adequada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual (cfr. art. 37º, nºs 1 e 2, al. f) do CPTA).
III - Não há lugar à aplicação do disposto no artigo 4º da Lei nº 67/2007, de 31/12, uma vez que o Recorrente lançou mão da acção adequada a fazer valer a sua pretensão que é indemnizatória fundada na ilegalidade da conduta da Administração e não de anulação do acto de indeferimento, nada impondo, que previamente à formulação deste pedido indemnizatório solicitasse a anulação daquele acto.
IV - Integrando o Recorrente, o quadro residual de trabalhadores, previsto no art. 15º o DL nº 233/2005, de 29/12, o seu lugar era insusceptível de ser ocupado, não abrindo vaga com a sua passagem à situação de licença sem vencimento, já que apenas os trabalhadores que pertencem àquele quadro o podem integrar, devendo ter sido autorizado o seu regresso ao serviço, quando o requereu, sendo ilegal o indeferimento dessa pretensão. Ou, em termos de responsabilidade civil, ilícita e culposa.
