Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01065/03 |
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| Data do Acordão: | 12/03/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE. IMPOSTO. DIREITO COMUNITÁRIO. IMPOSTO SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS. |
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| Sumário: | As taxas sobre comercialização de produtos de saúde a que se refere o artº 72º da Lei 3-B/2000, - Orçamento do Estado 2000 - não são taxas mas impostos uma vez que constituem prestações pecuniárias, coactivas, sem carácter de sanção, exigidas pelo INFARMED, com vista à realização de fins públicos. Tais impostos não são proibidos pelo artº 33º da 6ª Directiva uma vez que não constituem impostos sobre o volume de negócios pois que não incidem sobre a circulação de bens e serviços de modo comparável ao do IVA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059807 |
| Nº do Documento: | SA22003120301065 |
| Data de Entrada: | 06/02/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXAS. |
| Legislação Nacional: | DL 455/99 DE 1999/11/18 ART6. L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART72 N1 N3. CONST97 ART103 N2 ART104 N2. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 77/388 DE 1977/05/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 91/680 DE 1991/12/16 ART33. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC61/03-30 DE 2003/06/04.; AC STA PROC439/03-30 DE 2003/07/09.; AC STA PROC438/03-30 DE 2003/10/22.; AC STA PROC1060/03-30 DE 2003/10/29.; AC STA PROC1063/03-30 DE 2003/10/15. |
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| Aditamento: | |
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