Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012047
Data do Acordão:03/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
CESSAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO
DESINTERVENÇÃO
HIERARQUIA DAS NORMAS
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
USURPAÇÃO DE PODER
DESVIO DE PODER
Sumário:I - O DL 660/74, de 25 de Novembro e o DL 422/76 de 29 de
Maio, que tratam da intervenção e desintervenção nas empresas por parte do Estado são diplomas de força igual ao Código Comercial, pelo que o cumprimento desses diplomas não viola as normas do Código Comercial de que divergem.
II - O facto de naqueles diplomas se atribuirem poderes ao Governo para proceder a desintervenção, ainda que haja acções pendentes sobre o mesmo problema, não constitui usurpação de poderes.
III - O desvio de poder tem de ser provado, mesmo que se esteja perante um acto praticado no exercício de um poder discricionário, condição fundamental para que se possa falar em desvio de poder, na falta de outros elementos, não se pode dizer que tenha havido desvio de poder quando o Governo tenha poderes para determinar o acto, que o recorrente afirma ter sido o verdadeiro fim do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00038960
Nº do Documento:SA119940317012047
Data de Entrada:09/25/1978
Recorrente:LOUREIRO , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM 105/78 DE 1978/04/05 IN DR 152 1978/07/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART21 N1.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N1 N2.
CPC67 ART486 ART490 ART505.
DL 660/74 DE 1974/11/25.
CCOM888 ART116 ART162.
DL 126/77 DE 1977/04/02 ART2 N1.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART21 ART23 ART24 N1 B D.
Referências Internacionais:CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24151 DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG623.
AC STA PROC25935 DE 1988/11/29.
Referência a Pareceres:P PGR 32/1983.