Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023014
Data do Acordão:11/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:E de indeferir liminarmente o recurso quando o recorrente, notificado para suprir a falta do documento comprovativo do acto e demonstrativo do seu conteudo, o não fez dentro do prazo.*
Nº Convencional:JSTA00023810
Nº do Documento:SA119861120023014
Data de Entrada:09/18/1986
Recorrente:VILELA , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4572
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1985/04/01.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART56.