Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022032
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL
PESSOAL AUXILIAR
RECLASSIFICAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
OPERADOR DE LAVANDARIA
Sumário:I - Sendo pressuposto de transição para as novas carreiras e categorias previstas no Dec. Reg. n. 10/83, de 9.2, as funções efectivamente desempenhadas a data da sua entrada em vigor, releva para a reclassificação de uma operadora de lavandaria não so o tempo de serviço prestado como lavadeira mas tambem o de empregada auxiliar do mesmo estabelecimento;
II - Ha identidade parcial de conteudo entre as funções de auxiliar de serviços gerais e operador de lavandaria, uma vez que em ambos os casos cumpre assegurar a limpeza dos locais de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00025586
Nº do Documento:SA119871103022032
Data de Entrada:01/04/1985
Recorrente:ALENTEJANO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/09/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 10/83 DE 1983/02/09 ART5 N13 E N15 A G J ART9 ART14 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22130 DE 1986/02/20.
AC STA PROC22137 DE 1987/04/02.
AC STA PROC22028 DE 1987/05/15.