Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01264/04
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS.
VEÍCULO AUTOMÓVEL.
DIREITOS ADUANEIROS.
ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE.
DIREITO COMUNITÁRIO.
DISPOSIÇÃO FISCAL DISCRIMINATÓRIA.
Sumário:I - De acordo com a interpretação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Justiça, é contrária ao primeiro parágrafo do artigo 95º (actual 90º) do Tratado CE a legislação nacional relativa a imposto automóvel que não garanta que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo automóvel usado, proveniente de outro Estado-membro da Comunidade, nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional.
II - A tabela anexa ao decreto-lei nº 152/89, de 10 de Maio, que apenas atende a um único critério de depreciação – o número de anos de uso do veículo –, não dá essa garantia, por isso não sendo conforme com o direito comunitário.
III - Enferma de vício de violação de lei o acto tributário de liquidação que aplicou aquela tabela.
Nº Convencional:JSTA00061768
Nº do Documento:SA22005021601264
Data de Entrada:11/26/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEÍCULOS.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 152/89 DE 1989/05/10 NA REDACÇÃO DO DL 262/91 DE 1991/07/26 ART1 N1 N2 N3 N4.
CPPTRIB99 ART100.
CCIV66 ART342.
Legislação Comunitária:TCEE ART9 ART85 ART95.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15467 DE 1996/02/14.; AC STA PROC22372 DE 1998/04/01.; AC STA PROC22396 DE 1998/07/01.; AC STA PROC22365 DE 1998/09/30.; AC STA PROC22451 DE 1998/10/14.; AC STA PROC22645 DE 1998/10/28.; AC STA PROC22374 DE 1998/12/02.; AC STA PROC22452 DE 1998/12/09.; AC STA PROC23042 DE 2001/06/06.; AC STA PROC25853 DE 2001/06/20.; AC STA PROC22770 DE 2001/07/04.; AC STA PROC22363 DE 2001/10/10.; AC STA PROC22364 DE 2001/10/24.; AC STA PROC 22365 DE 2001/11/21.; AC STA PROC22698 DE 2002/03/13.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-345/93 DE 1995/03/09.
Aditamento: