Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015085
Data do Acordão:01/13/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
HOTEL
CONTRATO DE EXPLORAÇÃO
Sumário:Não esta sujeito ao selo do Decreto-Lei n. 27235, de
23 de Novembro de 1936, o contrato pelo qual e concedida a exploração de um hotel durante uma epoca termal e mediante o pagamento de uma percentagem sobre a receita bruta como compensação da utilização de moveis, roupas e louças.
Nº Convencional:JSTA00020863
Nº do Documento:SA219650113015085
Data de Entrada:06/17/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FRAGA , AMBROSINA - VIDAGO MELGAÇO & PEDRAS SALGADAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:3
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG361
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 PAR2 PAR3 ART8.
RIS26 ART236.