Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE PROVA
DEMISSÃO
DOLO
II - A fase de instrução do processo disciplinar impõe ao instrutor o dever de averiguação oficiosa e rigorosa dos factos relevantes, sendo a acusação o instrumento delimitador do thema decidendum. A decisão disciplinar deve ser clara, coerente e suficientemente fundamentada, de modo a permitir ao arguido o exercício pleno do direito de defesa. Vigora o princípio do in dubio pro reo, incumbindo à Administração o ónus da prova dos factos constitutivos da infração.
III - A aplicação da «pena» disciplinar de demissão, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED08), exige a demonstração cumulativa de dois elementos essenciais: um elemento objetivo, consubstanciado na violação dos deveres funcionais ou na lesão patrimonial; e um elemento subjetivo qualificado - o dolo específico, traduzido na intenção deliberada de obter, para si ou para terceiro, uma vantagem económica ilícita.
IV - A aplicação da «pena» disciplinar de demissão exige, além da verificação do tipo legal da infração, a demonstração de um pressuposto material essencial: a inviabilidade da manutenção da relação funcional, nos termos do artigo 18.º, n.º 1 do ED08. Esta cláusula geral não se presume nem decorre automaticamente da gravidade objetiva da infração, impondo à Administração o ónus de formular um juízo de prognose, devidamente fundamentado, que evidencie, com base em elementos objetivos e concretos, que o comportamento do trabalhador compromete irremediavelmente a confiança institucional subjacente ao vínculo funcional.
V - No caso sub judice, embora o relatório final do processo disciplinar aluda à existência de “culpa grave, com dolo direto”, não apresenta elementos factuais concretos que sustentem a intenção finalística exigida pela norma. A mera vontade do trabalhador de praticar os atos apurados não consubstancia, por si só, o elemento subjetivo exigido pela norma, sendo imprescindível a prova de beneficiários identificados ou acréscimos patrimoniais injustificados na esfera jurídica da «arguida». A insuficiência probatória quanto ao dolo específico- cujo ónus probatório recai sobre a Administração- inviabiliza a subsunção jurídica dos factos à norma invocada, configurando erro nos pressupostos de facto e de direito.
VI - No caso em apreço, verifica-se que tanto a acusação disciplinar como o relatório final se limitam a invocar genericamente a gravidade dos factos, sem proceder à demonstração específica da rutura definitiva da confiança funcional. A ausência de fundamentação quanto à incompatibilidade funcional configura vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito, determinando a invalidade da sanção aplicada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo é uniforme em exigir que a Administração evidencie, de forma casuística e sustentada, que a infração praticada obsta à subsistência do vínculo — ónus que também não foi cumprido nos presentes autos.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
