Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
ACTO DE EXECUÇÃO
839 do Codigo Administrativo, nada obsta que se possa rejeitar posteriormente o mesmo por ilegal interposição em consequencia de questão previa suscitada, porquanto o primeiro despacho não constitui caso julgado formal.
II - Não e acto de execução aquele que não se encontra nem logica nem necessariamente compreendido em acto previo, definidor de uma situação juridica diferente, embora ambos tendam a obtenção do mesmo fim ultimo.
III - Assim, a deliberação da Camara que decide ocupar o predio e proceder, atraves dos Serviços Municipalizados, a ligação domiciliaria da rede de agua, a expensas do proprietario, não e acto de execução de um outro anterior do director-delegado pelo qual se determinou a intimação daquele a proceder a respectiva ligação.
