Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025228
Data do Acordão:09/07/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EMOLUMENTOS
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
DANO PATRIMONIAL
Sumário:A dificil reparação dos danos a que se reporta o artigo 76, n. 1, da LPTA não se põe relativamente a danos meramente pecuniarios e de reduzido montante.
Nº Convencional:JSTA00022222
Nº do Documento:SA119870907025228
Data de Entrada:07/23/1987
Recorrente:MARTINS , JULIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4030
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINJ DE 1987/05/28.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/09/01 IN AD N265 PAG15.