Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - O Dec-Lei n. 98/92, de 28 de Maio, que fez cessar totalmente o bloqueamento dos escalões, estabelece regras de reposicionamento e não de progressão.
III - Com o Dec-Lei n. 98/92, os militares transitaram para o escalão correspondente ao somatório de módulos de tempo de permanência no posto na efectividade de serviço, de acordo com o n. 2 do art. 15 do Dec-Lei n. 57/90.
IV - A transição e reposicionamento foram então efectuados a partir do 1 escalão do posto (e não do escalão de integração), em função dos módulos de permanência nos escalões.
V - A arguição de vícios pelo recorrente terá de ser integrada pelos respectivos factos consubstanciadores, sob pena de o Tribunal não tomar conhecimento dos mesmos.
VI - A violação dos princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade são inerentes ao exercício de poderes discricionários pela Administração.
DL 98/92 DE 1992/05/28 ART3 N2 N3 A ART11.
