Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
TRANSGRESSÃO
ESCRITA COMERCIAL
ATRASO DA ESCRITA
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015792 |
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| Data do Acordão: | 03/20/1968 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A CONTRIBUINTE DO GRUPO B TRANSGRESSÃO ESCRITA COMERCIAL ATRASO DA ESCRITA LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO |
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| Sumário: | Comete as transgressão dos artigos 146 e 142 o contribuinte do grupo B, sem escrita organizada, que omite lançamentos nos livros de registo a que se refere o artigo 133, atrasa a sua escrituração nos termos do artigo 134 e presta inexacta declaração em cumprimento do artigo 55, todos do Codigo da Contribuição Industrial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019115 |
| Nº do Documento: | SA219680320015792 |
| Data de Entrada: | 10/21/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERREIRA , JOAQUIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 21 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART45 ART46 ART50 ART51 ART66 ART133 ART142 ART146 ART147. |
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Texto Integral