Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013197 |
| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PODER DISCRICIONARIO ACTO DE INDEFERIMENTO TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA TAXA MINIMA |
| Sumário: | E discricionaria a faculdade de isenção da sobretaxa de importação, salvo se os respectivos direitos de importação, calculados pela taxa minima, não atingirem 5000 escudos, circunstancia que acarreta sempre o indeferimento daquela pretensão. |
| Nº Convencional: | JSTA00008603 |
| Nº do Documento: | SA119800228013197 |
| Data de Entrada: | 05/21/1979 |
| Recorrente: | CIMNOR-COOP INDUSTRIAIS METALURGICOS METALOMECANICOS DO NORTE SCARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1141 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11563 DE 1979/05/03. AC STA PROC11959 DE 1979/05/24. |