Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0736/04
Data do Acordão:03/14/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:TEMPO DE SERVIÇO.
FALSO TAREFEIRO.
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA.
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
Sumário:Nos termos do artº38º, nº9 do DL 427/89, de 7.12, o tempo de serviço prestado em situação irregular pelo pessoal que veio a ser aprovado no concurso previsto no nº2 do citado preceito, releva na categoria de ingresso da correspondente carreira.
Nº Convencional:JSTA00062862
Nº do Documento:SA1200603140736
Data de Entrada:06/22/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISIDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART15 N6 ART37 N1 N3 ART38 N2 N9 N10.
CCIV66 ART11.
DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART5 ART27.
DL 100-A/87 DE 1987/03/05 ART16 N3.
DL 23/91 DE 1991/01/11 ART8 ART11.
DL 14/97 DE 1997/01/17 ART2 N4 ART3 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1682/02 DE 2004/03/16.; AC STA PROC1000/02 DE 2003/02/25.; AC STA PROC47601 DE 2003/03/12.
Aditamento: