Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008953 |
| Data do Acordão: | 06/14/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO INCORPORAÇÃO DE RECRUTAS CADETES |
| Sumário: | I - Constitui acto revogatorio da ordem de incorporação militar em certa data o despacho que decide não manter essa mesma incorporação. II - Com a revogação administrativa do acto recorrido o recurso fica sem objecto e o pedido de suspensão daquele acto fica prejudicado. |
| Nº Convencional: | JSTA00015625 |
| Nº do Documento: | SA119730614008953 |
| Data de Entrada: | 04/24/1973 |
| Recorrente: | GOMES , PAULO |
| Recorrido 1: | SE DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 829 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO EXERCITO DE 1973/01/31. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | L 2135 DE 1968/07/11 ART24 N1. DL 49099 DE 1969/07/04. |