Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
INEXISTÊNCIA DO IMPOSTO
II – Estando em causa tão só a retenção na fonte de IRC sobre o rendimento dos juros pagos pela oponente a entidade não residente, resultante do empréstimo por aquela contraído junto desta, nenhuma dúvida é possível quanto à existência, na lei, do IRC, nos exercícios de 1996 e 1997.
III – Assim, a questão suscitada pela oponente não é uma questão de inexistência ou falta de suporte legal do tributo (no caso o IRC) mas sim uma questão de sujeição ou não sujeição à normal tributação em IRC por força da aplicação da Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a França e de verificação dos respectivos requisitos.
IV – Trata-se, claramente de uma questão que contende com a legalidade concreta da liquidação e que está fora do âmbito de compreensão e de discussão do processo de oposição à execução fiscal.
LGT98 ART8 N2 ART97 N3.
CONST ART106 ART108 ART202 ART103.
