Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010439 |
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| Data do Acordão: | 05/12/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ACTO DE EXECUÇÃO PROJECTO DE OBRAS ALTERAÇÃO DO PROJECTO PARECER TECNICO |
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| Sumário: | I - A qualificação como acto de execução implica a existencia de elementos seguros no sentido de se poder inferir que tal acto se encontra logica e necessariamente compreendido em acto previo definidor de uma situação juridica. II - A conclusão sobre se diversas alterações de projecto de construção prejudicam ou não edificação anteriormente prevista pode implicar a produção de prova, atenta a necessidade de intervenção de tecnicos para apreciarem peças desenhadas, com as competentes memorias descritivas e outros elementos pertinentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012296 |
| Nº do Documento: | SA119770512010439 |
| Data de Entrada: | 01/31/1977 |
| Recorrente: | JUNIOR , MANUEL |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 990 |
| Referência Publicação 1: | AD N191 ANOXVI PAG1012 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART845. |
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Texto Integral