Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025317 |
| Data do Acordão: | 04/26/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HERNÂNI FIGUEIREDO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. MATÉRIA DE FACTO. |
| Sumário: | I - Incluída no objecto do recurso questão de facto, para o conhecimento do mesmo é este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Central Administrativo. II - A alegação da culpa compreende a referência a factos e a juízos de facto que hão-de basear ou constituir pressupostos modeladores da noção jurídica conclusiva que a alegação também integra. |
| Nº Convencional: | JSTA00055764 |
| Nº do Documento: | SA220010426025317 |
| Data de Entrada: | 06/15/2000 |
| Recorrente: | MALTA , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE SETÚBAL. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPT ART167. ETAF85 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Aditamento: | |