Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025317
Data do Acordão:04/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
RECURSO JURISDICIONAL.
MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:I - Incluída no objecto do recurso questão de facto, para o conhecimento do mesmo é este tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal Central Administrativo.
II - A alegação da culpa compreende a referência a factos e a juízos de facto que hão-de basear ou constituir pressupostos modeladores da noção jurídica conclusiva que a alegação também integra.
Nº Convencional:JSTA00055764
Nº do Documento:SA220010426025317
Data de Entrada:06/15/2000
Recorrente:MALTA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE SETÚBAL.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPT ART167.
ETAF85 ART32 N1 B ART41 N1 A.
Aditamento: