Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL.
II - Este critério sofre uma restrição adicional nos casos em que a questão que se pretende submeter a revista se refere a uma providência cautelar.
III - Não é, assim, de admitir o recurso relativamente a um acórdão que rejeitara um pedido de suspensão de eficácia de três deliberações com fundamento no carácter procedimental, não lesivo, desses actos.
IV - A simples discordância, pelo recorrente, quanto ao decidido e a esperança de êxito depositada no terceiro grau (excepcional) de jurisdição não conferem, só por si, à questão importância fundamental de um ponto de vista jurídico ou social.
REC REVISTA EXCEPC.
