Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0815/20.3BEAVR |
| Data do Acordão: | 06/24/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA NULIDADE PROCESSUAL CUSTAS |
| Sumário: | Não é de admitir revista por as questões ligadas à verificação de nulidade processual e à condenação em custas, ligada à aplicação do art. 536º, nºs 3 e 4 do CPC, não terem relevância bastante para justificar a intervenção deste Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27951 |
| Nº do Documento: | SA1202106240815/20 |
| Data de Entrada: | 06/15/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | A........, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |