Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0815/20.3BEAVR
Data do Acordão:06/24/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
NULIDADE PROCESSUAL
CUSTAS
Sumário:Não é de admitir revista por as questões ligadas à verificação de nulidade processual e à condenação em custas, ligada à aplicação do art. 536º, nºs 3 e 4 do CPC, não terem relevância bastante para justificar a intervenção deste Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P27951
Nº do Documento:SA1202106240815/20
Data de Entrada:06/15/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE AVEIRO
Recorrido 1:A........, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: