Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
PRAZO
INQUÉRITO CRIMINAL
II - A letra do preceito não permite, ainda que valorizando o fim visado pelo legislador, considerar que o alargamento do prazo de caducidade exige mais que a coincidência de factos entre os factos tributários e os factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, observadas que sejam as regras de interpretação constantes do art. 9º do C. Civil, aqui aplicável subsidiariamente por força do disposto no art. 2º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
III - Os actos inspectivos levados a cabo pela AT constituem actos de inquérito inseridos no âmbito do Inquérito criminal identificado nos autos nos termos do artigo 41º, nº 1 al. b) e nºs 2 e 3 do RGIT, o que significa que os factos indiciados de IVA liquidado e não entregue ao Estado que levaram à instauração do inquérito criminal no ano de 2013, verificaram-se ter efectivamente ocorrido em todos os inspeccionados anos de 2009 a 2014.
IV - A aplicação do art. 45º nº 5 da LGT não depende da interpretação jurídica que finda a investigação, a final, venha a ser feita dos factos objecto de investigação (crime ou contra-ordenação ou, a inexistência de ambos por ausência dos respectivos requisitos legais) assim como também não depende a aplicação de tal norma da constituição de arguido ou de ter sido proferida acusação, sendo certo que no caso dos autos, o teor da participação que originou a instauração do inquérito é susceptível, em abstracto, de configurar a pratica de crime tributário previsto no artigo 105º do RGIT e simultaneamente a violação de normas do Código do CIVA a demandar actos correctivos, nesta sede.
