Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001665
Data do Acordão:03/11/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
INCIDENCIA
LUCRO DOS SOCIOS
CREDITO DE SOCIO
Sumário:Os creditos dos socios resultantes de negocios com a sociedade, deixados a disposição desta não estão sujeitos a incidencia de imposto de capitais.
Nº Convencional:JSTA00008240
Nº do Documento:SA219810311001665
Data de Entrada:10/23/1980
Recorrente:ANTONIO MENDONÇA HERDEIROS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Referência Publicação 1:AD N236-237 ANOXX PAG1046
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N5 ART40 PARUNICO ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/10/28 IN AD N37 PAG64.; AC STA DE 1974/07/24 IN AD N162 PAG818.; AC STA DE 1977/07/20 IN AD N193 PAG65.; AC STA DE 1980/07/23 IN AD N227 PAG4310.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG201.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS PAG117.
Aditamento: