Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015807
Data do Acordão:12/15/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
CUSTAS
DIREITO PENAL
LEI SUBSIDIARIA
DIREITO DISCIPLINAR
PENA DECLARADA SEM EFEITO
Sumário:I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do seu objecto, sempre que o autor do acto recorrido declara este sem efeito.
II - Sendo a lide impossivel, o recurso contencioso não pode prosseguir com o unico objectivo de apurar a legalidade ou ilegalidade da respectiva interposição para efeitos de condenação em custas.
III - O direito penal aplica-se supletivamente ao direito disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00005253
Nº do Documento:SA119831215015807
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:SANTOS , LUIS
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4973
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP DE 1980/12/17.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO PARA EFEITO DE CUSTAS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:EDF79 ART31.
CP886 ART6 ART89.
CP82 ART4 N2 ART52.
CONST82 ART29 N4.
CPC67 ART287 E ART447.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/21 IN AD N254 PAG159-166.
AC STAP PROC11303 DE 1982/03/14.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUES 1982 VII PAG485.