Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
DIREITO DE SER INFORMADO
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO
INTERESSE LEGÍTIMO
DIREITO DE PROPRIEDADE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CRP é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias enunciadas no título II da Parte I da CRP e sujeito ao mesmo regime.
II - Pode usar directamente o meio processual previsto no art.
82 e seg. da LPTA quem, não sendo embora directamente participante no procedimento administrativo demonstre um interesse legítimo em ser informado dos documentos constantes desse procedimento, conforme o art. 64 da
LPTA.
III - A limitação do direito à informação procedimental constante do disposto no art. 17 do DL. 72/91 de 8/2, resulta da ponderação de razões relacionadas com a protecção do direito de propriedade (industrial e intelectual) que a Constituição assume como direito fundamental.
IV - Nestes casos, a harmonização do direito à informação e do direito de propriedade que se prefiguram como colidentes, faz-se por casuística ponderação com vista a encontrar o melhor equilibrio possível entre eles.
CPA91 ART61 ART62 ART63 ART64 N1 ART65.
CPA91 ART61 ART62 ART63 ART64 N1 ART65.
LPTA85 ART82 N3.
L 65/93 DE 1993/09/26 ART2 ART10 ART15 N5 N17.
DL 72/91 DE 1991/02/08 ART5 ART13 ART14 ART17 ART19.
PORT 161/96 DE 1996/05/16 ANEXOI PARTEII A PARTEIII A-Q PARTEIV B-1.
L 65/93 DE 1993/09/26 NA REDACÇÃO DA L 8/95 DE 1995/03/29 ART10 N1 N2.
CPA91 NA REDACÇÃO DO DL 6/96 DE 1996/01/31 ART62 N1.
CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APROVADO PELO DL 16/95 DE 1995/01/24ART1 ART47.
AC STA PROC42046 DE 1997/05/06.
AC STA PROC36628 DE 1996/02/02.
AC STA PROC39788 DE 1996/04/18.
AC STA PROC41405 DE 1997/02/13.
AC STA PROC42046 DE 1997/05/06.
