Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013648
Data do Acordão:11/19/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
IVA
IMPOSTO DE SELO
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
ISENÇÃO FISCAL
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
ACTO INTERNO
ACTO LESIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - As liquidações de direitos aduaneiros, IVA e imposto de selo efectuadas pelos serviços aduaneiros são actos lesivos dos direitos e interesses dos contribuintes.
II - O despacho do Secretário de Estado que se pronuncia sobre matéria de isenção de impostos cognoscenda pelo subalterno e autor competente do respectivo acto de liquidação tem a natureza de acto meramente interno.
Nº Convencional:JSTA00048348
Nº do Documento:SAP19971119013648
Data de Entrada:11/26/1992
Recorrente:SOINTAL-SOC DE INICIATIVAS TURISTICAS DO ALGARVE SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC13648 DE 1992/10/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO DIR FISC - IVA / SELO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART202 D.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/24 ART52 N24.
RIS26 ART42.
CIVA84 ART27 N3.
CPCI63 ART3.
CPTRIB91 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11898 DE 1990/06/27 IN AD N368/369 PAG996.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STAPLENO DE 1988/12/20 IN AD N330 PAG813.
AC STAPLENO PROC10436 DE 1992/03/25.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG397.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL AO 3 ANO JURÍDICO 95/96 PARTEII PAG46.
SÉRVULO CORREIA DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 79/80 PAG342.