Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025978
Data do Acordão:06/19/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
DEFICIENTE.
INCAPACIDADE FÍSICA.
PROVA.
Sumário:Para efeitos de IRS relativo ao ano de 1997, a hipovisão relevante em termos do beneficio fiscal previsto nos artigos 44° do EBF e 25° e 80º do CIRS tem de ser comprovada através de atestado médico emitido em consonância com o DL n.º 202/96, de 23.X, apontando para um grau de incapacidade igual ou superior a 60% após a aplicação de meios de correcção ou compensação.
Nº Convencional:JSTA00058002
Nº do Documento:SAP20020619025978
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:EBFISC89 ART44.
CIRS88 ART25 ART80 ART86.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART2.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART1.
Aditamento: