Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0903/03
Data do Acordão:07/03/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CÂMARA MUNICIPAL.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
VEÍCULO AUTOMÓVEL.
PROVA.
Sumário:Na acção que intentar para o efeito não é necessário que o autor seja proprietário do veículo automóvel para ter direito a ser indemnizado pela sua danificação. Basta que se prove que, com o dano do veículo, o autor ficou prejudicado e que, no caso, se verificaram todos os requisitos da responsabilidade civil por actos ilícitos: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.
Nº Convencional:JSTA00059557
Nº do Documento:SA1200307030903
Data de Entrada:05/09/2003
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1 ART6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N4 ART90.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34825 DE 1995/02/09.; AC STA PROC48155 DE 2002/03/06.
Aditamento: