Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024981
Data do Acordão:03/15/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REFORMA AGRARIA
ACTO DE EXECUÇÃO
MAJORAÇÃO
Sumário:E ilegal a interposição de recurso contencioso do despacho relativo a entrega de majorações, sobre as quais, todavia, o despacho não se pronunciou e que ja haviam sido apreciadas em acto anterior.
Nº Convencional:JSTA00023314
Nº do Documento:SA119900315024981
Data de Entrada:05/12/1987
Recorrente:LOPES , FRANCISCO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1988
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAPA DE 1986/02/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART28 N1 A B.