Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01308/16 |
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| Data do Acordão: | 12/14/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO |
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| Sumário: | A representação em juízo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. cabe a mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Presidente, que não à Fazenda Pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21259 |
| Nº do Documento: | SA22016121401308 |
| Data de Entrada: | 11/21/2016 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral