| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 007555 |
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| Data do Acordão: | 06/27/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
NORMAS DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
NORMA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
CONDICIONAMENTO TERRITORIAL
ESTANHO |
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| Sumário: | I - As normas do condicionamento industrial são de natureza excepcional e, portanto, sujeitas a interpretação restritiva.
II - O quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, foi decalcado na tabela de classificação dos estabelecimentos industriais adoptada pelo Decreto n. 46924, de 28 de Março de 1966, tabela essa já utilizada pelos serviços antes da respectiva publicação.
III - A recuperação do estanho pelo processo electrolítico, através de aparas de folha-de-flandres, não está sujeita a qualquer das duas modalidades de condicionamento industrial, nacional ou territorial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017929 |
| Nº do Documento: | SA119690627007555 |
| Recorrente: | INDUSTRIAS ELECTROLITICAS IOLANDA SARL |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - ASSUNÇÃO , ORLANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 704 |
| Referência Publicação 1: | AD N92-93 ANOVIII PAG1246 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1967/06/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 46923 DE 1966/03/28.
D 46924 DE 1966/03/28.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART30 ART44 N1.
DL 39624 DE 1954/05/05.
CONST33 ART8 N7.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART4.
RSTA57 ART55 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/10/11 IN AD N85 PAG4.
AC STA DE 1967/10/20 IN AD N74 PAG179. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG15-16. |
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