Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022554
Data do Acordão:10/27/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:A falta de apreciação de eventual questão de conhecimento oficioso não integra nulidade por omissão de pronúncia mas erro de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00052466
Nº do Documento:SA219991027022554
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:RITA E AMARAL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA PROC22554.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D ART716 ART722 ART732.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23281 DE 1999/07/08.
AC STJ DE 1997/10/15 IN BMJ N470 PAG377.
AC STAPLENO PROC32755 DE 1997/03/05.