Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007412
Data do Acordão:12/15/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO
COMISSÃO DE SERVIÇO
VICE PRESIDENTE
JUNTA NACIONAL DO VINHO
REINGRESSO NO QUADRO DE ORIGEM
VAGA
SUBSIDIO EVENTUAL DE CUSTO DE VIDA
Sumário:O agente do Ministerio Publico que, findo o exercicio, em comissão, das funções de vice- -presidente da Junta Nacional do Vinho, ficou a aguardar vaga no quadro de origem, tem direito a ser abonado por aquele organismo relativamente ao suplemento criado pelo artigo
2 do Decreto-Lei n. 47137, de 5 de Agosto de 1966.*
Nº Convencional:JSTA00020103
Nº do Documento:SA119671215007412
Recorrente:LEMOS , EUGENIO
Recorrido 1:JUNTA NAC DO VINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:290
Referência Publicação 1:AD N75 ANOVII PAG319
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO JUNTA NAC DO VINHO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47137 DE 1966/08/05 ART2.
D 26757 DE 1936/07/08 ART14 PAR1.
RGU GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1881/08/31 ART88 PAR3.