Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007412 |
| Data do Acordão: | 12/15/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO COMISSÃO DE SERVIÇO VICE PRESIDENTE JUNTA NACIONAL DO VINHO REINGRESSO NO QUADRO DE ORIGEM VAGA SUBSIDIO EVENTUAL DE CUSTO DE VIDA |
| Sumário: | O agente do Ministerio Publico que, findo o exercicio, em comissão, das funções de vice- -presidente da Junta Nacional do Vinho, ficou a aguardar vaga no quadro de origem, tem direito a ser abonado por aquele organismo relativamente ao suplemento criado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 47137, de 5 de Agosto de 1966.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020103 |
| Nº do Documento: | SA119671215007412 |
| Recorrente: | LEMOS , EUGENIO |
| Recorrido 1: | JUNTA NAC DO VINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 290 |
| Referência Publicação 1: | AD N75 ANOVII PAG319 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO JUNTA NAC DO VINHO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47137 DE 1966/08/05 ART2. D 26757 DE 1936/07/08 ART14 PAR1. RGU GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1881/08/31 ART88 PAR3. |