Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005631
Data do Acordão:09/28/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTO
ACTO TRIBUTÁRIO
NOTIFICAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - Não sendo a caducidade do direito de liquidar impostos estabelecida no interesse público, não constitui a mesma fundamento de impugnação de que o tribunal conheça oficiosamente.
II - A falta de notificação do acto tributário não afecta a validade deste, simplesmente o torna ineficaz em relação ao interessado notificando.
Nº Convencional:JSTA00022483
Nº do Documento:SA219880928005631
Data de Entrada:04/12/1988
Recorrente:MESQUITA , GUILHERME
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1022
Referência Publicação 1:FISCO N4 ANOI PAG25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:CIP62 ART40 ART51.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART13.
CPC67 ART195 N2 C.
CSISD58 ART111 PAR3.
CONST82 ART122 N2 ART268 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/05.
AC STAP PROC1748 DE 1983/04/13.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA PRESCRIÇÃO E CADUCIDADE IN BMJ N105 PAG12.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG240 PAG345 PAG491.
DONATO GIANNINI INSTITUCIONES DE DERECHO TRIBUTÁRIO PAG178.