Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/13.9BEFUN.SA1
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
ADVOGADO
Sumário:Não se justifica a admissão da revista no caso em que não se vislumbra que possam proceder os fundamentos do recurso, não sendo caso de necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito, nem as questões revestirem relevância jurídica ou social.
Nº Convencional:JSTA000P34795
Nº do Documento:SA1202512170239/13
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: