Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005638
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:O prazo de cinco dias para apresentação de nova petição, quando a primeira foi rejeitada (artigo 476 do Código de Processo Civil) é um prazo de natureza adjectiva, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo
144, n. 3, do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00030826
Nº do Documento:SA219890614005638
Data de Entrada:04/20/1988
Recorrente:MONTEZ CHAMPALIMAUD LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:794
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 ART89 ART94.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144 N3 ART193 N2 ART476 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG1231.