Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036077 |
| |
| Data do Acordão: | 04/06/1995 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | NUNO SALGADO |
| |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DIRECTOR GERAL DELEGAÇÃO DE PODERES COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO |
| |
| Sumário: | O STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instância do recurso contencioso do acto da Directora-Geral de Departamento de Recursos Humanos da Saúde, praticado no uso de poderes delegados pelo Ministro da Saúde, (arts. 7, 26 e 51, n. 1, al. a) do ETAF, aprovado pelo DL n. 129/84, de 27 de Abril). |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00041640 |
| Nº do Documento: | SA119950406036077 |
| Data de Entrada: | 10/25/1994 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ALICE E OUTROS |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE DE 1994/08/01. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART26 ART51 N1 A. |
| |
| |
Texto Integral