Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0812/05 |
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| Data do Acordão: | 08/31/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE ALEGAÇÕES. ESCLARECIMENTO DE DESPACHO. |
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| Sumário: | I - Não pode constituir óbice à apresentação tempestiva das alegações de recurso jurisdicional a alegada incompreensão de despacho judicial cujo esclarecimento foi prestado aos Recorrentes, após requerimento destes nesse sentido. II - Integra litigância de má fé o comportamento processual dos recorrentes que, com dolo, ou, pelo menos, negligência grave, solicitaram ao Tribunal esclarecimentos de factos que são do seu conhecimento e deduziram pretensão cuja falta de fundamento não deviam ignorar. |
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| Nº Convencional: | JSTA0005760 |
| Nº do Documento: | SA1200508310812 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO SEIXAL |
| Votação: | * |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral