Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004215
Data do Acordão:01/28/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DESPACHO MINISTERIAL
MATERIA FISCAL
Sumário:Não pode conhecer-se do recurso interposto do despacho ministerial que resolveu uma questão relativa a contribuições e impostos por a isso se opor o n. 3 do paragrafo 2 do artigo 10 do Decreto n. 18017, de 27 de Fevereiro de 1930.
Nº Convencional:JSTA00026529
Nº do Documento:SA119550128004215
Recorrente:REYNAUD , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1953/06/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV867 ART11.
D 16731 DE 1929/04/13 ART139.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART8 ART9.
DL 29660 DE 1939/06/06 ART1.
DL 31500 DE 1941/09/05.