Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032912 |
| Data do Acordão: | 12/21/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA LICENCIAMENTO CONDICIONADO AUDIÊNCIA PRÉVIA DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL PROCESSO ORDINÁRIO NULIDADE DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Sumário: | Está sujeito a processo ordinário o licenciamento da operação de loteamento que implica o alargamento da via pública confinante em meia faixa de rodagem. |
| Nº Convencional: | JSTA00038343 |
| Nº do Documento: | SA119931221032912 |
| Data de Entrada: | 10/12/1993 |
| Recorrente: | MOREIRA , JOSE - CM DE SALVATERRA DE MAGOS |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/37 ART3 N1 ART4 N1 ART24 ART65 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30069 DE 1992/02/04. |