Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032912
Data do Acordão:12/21/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA
LICENCIAMENTO CONDICIONADO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DIRECÇÃO GERAL DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
PROCESSO ORDINÁRIO
NULIDADE
DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Sumário:Está sujeito a processo ordinário o licenciamento da operação de loteamento que implica o alargamento da via pública confinante em meia faixa de rodagem.
Nº Convencional:JSTA00038343
Nº do Documento:SA119931221032912
Data de Entrada:10/12/1993
Recorrente:MOREIRA , JOSE - CM DE SALVATERRA DE MAGOS
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 400/84 DE 1984/12/37 ART3 N1 ART4 N1 ART24 ART65 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30069 DE 1992/02/04.