Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031986
Data do Acordão:10/12/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:A aclaração de sentença só é de deferir quando esta seja obscura ou ambígua porque contém passos cujo sentido seja ininteligível ou passagens susceptíveis de interpretações diferentes.*
Nº Convencional:JSTA00042654
Nº do Documento:SA119951012031986
Data de Entrada:03/23/1993
Recorrente:IMOBILIARIA CONSTRUTORA GRÃO PARA SARL
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART669.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO TV PAG151.