Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015214
Data do Acordão:10/20/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CONCORDATA
FÁBRICA DE IGREJA
Sumário:A Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa estabelece uma isenção que abrange esta espécie de imposto, no seu artigo
VIII, com o que não implica o código actualmente em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969.
Nº Convencional:JSTA00021046
Nº do Documento:SA219651020015214
Data de Entrada:02/22/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE VARZEA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:36
Referência Publicação 1:AD N48 ANOIV PAG1588
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CONST33 ART45.
CCIV867 ART2009 ART2011.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/12/04 IN AP-DG IIS.
AC STA DE 1964/04/14 IN AP-DG IIS.