Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015214 |
| Data do Acordão: | 10/20/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES CONCORDATA FÁBRICA DE IGREJA |
| Sumário: | A Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa estabelece uma isenção que abrange esta espécie de imposto, no seu artigo VIII, com o que não implica o código actualmente em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969. |
| Nº Convencional: | JSTA00021046 |
| Nº do Documento: | SA219651020015214 |
| Data de Entrada: | 02/22/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE VARZEA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 36 |
| Referência Publicação 1: | AD N48 ANOIV PAG1588 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART45. CCIV867 ART2009 ART2011. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1959/12/04 IN AP-DG IIS. AC STA DE 1964/04/14 IN AP-DG IIS. |