Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012580 |
| Data do Acordão: | 01/20/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DIRECTOR GERAL DAS ALFÂNDEGAS LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | O Tribunal Fiscal Aduaneiro carece de competência em razão da matéria para apreciar recurso interposto de acto do Director-Geral das Alfândegas que não condena a liquidação de imposições. |
| Nº Convencional: | JSTA00036509 |
| Nº do Documento: | SA219930120012580 |
| Data de Entrada: | 04/04/1990 |
| Recorrente: | PHILLIPS PORTUGUESA SA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART68 N1 A. REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 ART327 N2 N4 ART351 ART354. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414. |