Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0890/06
Data do Acordão:01/11/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
DECISÃO PRELIMINAR SUMÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Sumário:Do acórdão proferido em decisão preliminar sumária nos termos do art.150° n°5 do CPTA não cabe recurso.
Nº Convencional:JSTA00063782
Nº do Documento:SA1200701110890
Data de Entrada:09/11/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE B...
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC890/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 B D ART699 N2 A C.
CPTA02 ART150 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC935-A/05 DE 2005/11/03.
Aditamento: