Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL.
TRIBUNAL COLECTIVO.
REENVIO PREJUDICIAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - Resultando a novidade das questões suscitadas no processo de as normas aplicáveis terem entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2004, sendo que, até à data, se não conhecem casos em que tenha sido preciso usá-las; as dificuldades da interpretação das regras legais em apreço resultantes de haver dois artigos da lei que estão em oposição, não se antolhando tarefa fácil a conciliação das duas normas, nem a opção fundada por uma delas, com preterição da outra; sabendo-se que a questão se colocará, necessariamente, em múltiplos litígios; e não sendo as questões colocadas ao Tribunal de escassa relevância, quer por interessar uniformizar procedimentos nos tribunais, quer pela multiplicidade de situações a abranger pela definição a dar em sede de reenvio prejudicial, quer, ainda, por assim se evitarem previsíveis numerosos recursos jurisdicionais e anulações de julgamentos – é de admitir o prosseguimento do reenvio prejudicial.
CPPTRIB99 ART2 C.
CPTA02 ART93 N3 ART191.
