Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014568
Data do Acordão:05/21/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:DESCOLONIZAÇÃO
INTEGRAÇÃO NA BANCA NACIONALIZADA
Sumário:O Despacho Normativo n. 305/79 - que determina a integração no sistema bancario do sector publico portugues dos trabalhadores bancarios em serviço em Angola - não e aplicavel aos trabalhadores que regressaram, por sua iniciativa, a Portugal e foram integrados antes da entrada em vigor do referido despacho.
Nº Convencional:JSTA00007427
Nº do Documento:SA119810521014568
Data de Entrada:04/18/1980
Recorrente:JONET , NUNO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2463
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1980/02/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DN 210/77 DE 1977/10/29.
DN 243/77 DE 1977/12/02.
DN 305/79 DE 1979/10/02 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11227 DE 1980/02/13.