Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025651
Data do Acordão:02/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE PROCESSUAL
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Face ao teor do artigo 28 n. 1 da L.P.T.A. são impugnaveis contenciosamente a todo o tempo os actos administrativos nulos;
II - As nulidades previstas no artigo 42 do Estatuto Disciplinar são nulidades processuais, ininvocaveis para efeitos do citado artigo 28, n. 1.
Nº Convencional:JSTA00019134
Nº do Documento:SA119890209025651
Data de Entrada:01/05/1988
Recorrente:REIS , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:INSPECTOR GERAL DO ENSINO - SE DA REFORMA EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1097
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1987/07/01. DESP SE DA REFORMA EDUCATIVA DE 1987/09/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144.
EDF84 ART42 ART69.
RSTA57 ART57 PAR4.