Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
CONDENAÇÃO
LITIGANTE DE MÁ-FÉ
II – Não obstante o disposto no art.º 456.º n.º 3, do CPC, a possibilidade de recurso em um grau só é figurável se a decisão emitida no processo ainda for passível de recurso.
III – De acordo com o disposto na alínea a) do art.º 24 do ETAF/84, salvo oposição de julgados e conflitos de competência, o Pleno da Secção apenas conhece dos recursos de acórdãos proferidos em recurso directamente deduzido para a Secção.
